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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DO PLANTÃO JURISDICIONALSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 40

Redação atual dada pela ER 02/2022.

Histórico de alterações

2022alterado · ER 02/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2022 ER 02/2022alterado.

Art. 40. Compete ao secretário ou assessor plantonista executar, diariamente, todos os atos necessários para o cumprimento da medida, devendo, ainda, seguir as seguintes determinações:

I - tão logo tenha conhecimento da decisão proferida pelo magistrado plantonista, deverá dar ciência ao advogado, via telefone ou meio eletrônico; e (Redação dada pela Emenda Regimental nº 02/2022.)

II – entregar, na Direção Judiciária, as medidas com a decisão exarada pelo magistrado, as respectivas informações, bem como os ofícios originais, mandados, alvarás e demais documentos pertinentes para o cumprimento da medida, se for o caso. Caso seja entregue qualquer documento ao advogado, fazer constar por escrito informação a respeito.

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CAPÍTULO VII - DO PLANTÃO JURISDICIONAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art40