Redação atual dada pela ER 01/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2024 ER 01/2024alterado.
Art. 39. A jurisdição em plantão exaure-se na apreciação sobre a tutela de urgência no respectivo horário, não vinculando o magistrado para os demais atos processuais.
§ 1º A distribuição, após despacho ou decisão do plantonista, será feita no primeiro dia útil subsequente.
§ 2º Os atos jurisdicionais que tiverem sido proferidos deverão ser cadastrados pelo Assessor-Coordenador Judiciário II a quem couber o feito por distribuição, bem como verificada a necessidade de outros. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2024.)
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CAPÍTULO VII - DO PLANTÃO JURISDICIONAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art39