Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRS
  4. Art. 39

PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DO PLANTÃO JURISDICIONALSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 39

Redação atual dada pela ER 01/2024.

Histórico de alterações

2024alterado · ER 01/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 ER 01/2024alterado.

Art. 39. A jurisdição em plantão exaure-se na apreciação sobre a tutela de urgência no respectivo horário, não vinculando o magistrado para os demais atos processuais.

§ 1º A distribuição, após despacho ou decisão do plantonista, será feita no primeiro dia útil subsequente.

§ 2º Os atos jurisdicionais que tiverem sido proferidos deverão ser cadastrados pelo Assessor-Coordenador Judiciário II a quem couber o feito por distribuição, bem como verificada a necessidade de outros. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2024.)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DO PLANTÃO JURISDICIONAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art39