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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DA SEÇÃO CRIMINALSEÇÃO III - DAS CÂMARAS CRIMINAIS SEPARADAS

Regimento Interno do TJRS

Art. 29

6 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.

Art. 29. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada:

I – às 1ª, 2ª e 3ª Câmaras: a)crimes contra a pessoa; b)crimes de entorpecentes (Lei nº 11.343/06);

c) crimes contra a honra.

II – À 4ª Câmara: 1 – competência originária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais (Constituição Federal, art. 29, inciso X); 2 – competência recursal para as seguintes infrações:

a) crimes de responsabilidade e funcionais praticados por ex-prefeitos;

b) crimes contra a incolumidade pública (Código Penal – Título VIII);

c) crimes contra a Administração Pública (Código Penal – Título XI);

d) crimes de parcelamento de solo urbano (Lei nº 6.766/79);

e) crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90);

f) crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65); g)crimes contra a economia popular e os definidos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Leis nº 1.521/51 e n.º 8.078/90);

h) crimes ambientais;

i) crimes contra licitações públicas (Lei nº 8.666/93);

j) crimes contra a fé pública;

k) crimes falimentares;

l) crimes contra a propriedade intelectual;

m) crimes da Lei de Armas.

III – às 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Câmaras: a)crimes contra a dignidade sexual (Código Penal – Título VI); b)crimes contra o patrimônio; c)crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97); as demais infrações penais.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art29