6 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 29. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada:
I – às 1ª, 2ª e 3ª Câmaras: a)crimes contra a pessoa; b)crimes de entorpecentes (Lei nº 11.343/06);
c) crimes contra a honra.
II – À 4ª Câmara: 1 – competência originária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais (Constituição Federal, art. 29, inciso X); 2 – competência recursal para as seguintes infrações:
a) crimes de responsabilidade e funcionais praticados por ex-prefeitos;
b) crimes contra a incolumidade pública (Código Penal – Título VIII);
c) crimes contra a Administração Pública (Código Penal – Título XI);
d) crimes de parcelamento de solo urbano (Lei nº 6.766/79);
e) crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90);
f) crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65); g)crimes contra a economia popular e os definidos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Leis nº 1.521/51 e n.º 8.078/90);
h) crimes ambientais;
i) crimes contra licitações públicas (Lei nº 8.666/93);
j) crimes contra a fé pública;
k) crimes falimentares;
l) crimes contra a propriedade intelectual;
m) crimes da Lei de Armas.
III – às 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Câmaras: a)crimes contra a dignidade sexual (Código Penal – Título VI); b)crimes contra o patrimônio; c)crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97); as demais infrações penais.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdãos do TJRS citam este artigo
5000532-78.2026.8.21.0045 Recurso em Sentido EstritoTJRS, Rel. David Medina da Silva · 28/07/2026 5001177-60.2024.8.21.0082 ApelaçãoTJRS, Rel. José Ricardo Coutinho Silva · 16/12/2025 5002861-97.2019.8.21.0016 ApelaçãoTJRS, Rel. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak · 01/12/2025 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TJRS citam este artigo
5195478-40.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Cláudio Luís Martinewski · 17/06/2026 8001172-73.2024.8.21.0021 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. Cleciana Guarda Lara Pech · 10/12/2024 5333864-21.2024.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Geneci Ribeiro de Campos · 11/11/2024 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art29