Art. 28. Às Câmaras Criminais Separadas compete:
I – processar e julgar:
a) os pedidos de “habeas corpus” sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes e membros do Ministério Público de primeira instância, podendo a ordem ser concedida de ofício nos feitos de sua competência;
b) suspeição arguida contra Juízes de primeira instância;
c) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça nos feitos de sua competência;
d) os conflitos de jurisdição entre Juízes de primeira instância ou entre estes e a autoridade administrativa, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;
e) os mandados de segurança contra atos dos Juízes criminais e dos membros do Ministério Público;
f) os pedidos de correição parcial;
g) os Prefeitos Municipais;
h) os pedidos de desaforamento.
II – julgar:
a) os recursos de decisão do Tribunal do Júri e dos Juízes de primeira instância;
b) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
c) a reclamação prevista no artigo 988, incisos I e II, do Código de Processo Civil, dos seus julgados, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível.
III – ordenar:
a) o exame para verificação da cessação da periculosidade antes de expirado o prazo mínimo de duração da medida de segurança;
b) o confisco dos instrumentos e produtos do crime.
IV – impor penas disciplinares;
V – representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado;
VI – exercer outras atribuições que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento.
Parágrafo único. Compete à Quarta Câmara Criminal, preferencialmente, o processo e julgamento dos Prefeitos Municipais, podendo o Relator delegar atribuições referentes a inquirições e outras diligências.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art28