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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DA SEÇÃO CRIMINALSEÇÃO III - DAS CÂMARAS CRIMINAIS SEPARADAS

Regimento Interno do TJRS

Art. 28

Art. 28. Às Câmaras Criminais Separadas compete:

I – processar e julgar:

a) os pedidos de “habeas corpus” sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes e membros do Ministério Público de primeira instância, podendo a ordem ser concedida de ofício nos feitos de sua competência;

b) suspeição arguida contra Juízes de primeira instância;

c) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça nos feitos de sua competência;

d) os conflitos de jurisdição entre Juízes de primeira instância ou entre estes e a autoridade administrativa, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;

e) os mandados de segurança contra atos dos Juízes criminais e dos membros do Ministério Público;

f) os pedidos de correição parcial;

g) os Prefeitos Municipais;

h) os pedidos de desaforamento.

II – julgar:

a) os recursos de decisão do Tribunal do Júri e dos Juízes de primeira instância;

b) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

c) a reclamação prevista no artigo 988, incisos I e II, do Código de Processo Civil, dos seus julgados, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível.

III – ordenar:

a) o exame para verificação da cessação da periculosidade antes de expirado o prazo mínimo de duração da medida de segurança;

b) o confisco dos instrumentos e produtos do crime.

IV – impor penas disciplinares;

V – representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado;

VI – exercer outras atribuições que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento.

Parágrafo único. Compete à Quarta Câmara Criminal, preferencialmente, o processo e julgamento dos Prefeitos Municipais, podendo o Relator delegar atribuições referentes a inquirições e outras diligências.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art28