Redação atual dada pela ER 03/2026. 20 acórdãos e 359 decisões monocráticas do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2026 ER 03/2026incluído, alterado.
- 2022 ER 06/2022alterado.
- 2020 ER 02/2020incluído.
- 2018 ER 02/2018incluído.
- 2018 ER 04/2018alterado.
Art. 19. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada:
I – às Câmaras integrantes do 1º Grupo Cível (1ª e 2ª Câmaras Cíveis) e às integrantes do 11º Grupo Cível (21ª e 22ª Câmaras Cíveis):
a) direito tributário;
b) direito previdenciário (público);
c) licitação e contratos administrativos, exceto as demandas relativas ao fornecimento de água potável e energia elétrica;
d) direito à prestação dos serviços de saúde pelo poder público a crianças, adolescentes e idosos. (Incluída pela Emenda Regimental nº 02/2020.)
II – às Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível (3ª e 4ª Câmaras Cíveis):
a) servidor público, incluindo os acidentes de trabalho no âmbito da Administração Pública; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
b) concurso público; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 06/2022, em vigor a partir de 31-10-2022.)
c) litígios derivados de desapropriação ou de servidão de eletroduto. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 06/2022, em vigor a partir de 31-10-2022.)
III – à 25ª Câmara Cível:
a) ensino; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 06/2022, em vigor a partir de 31-10-2022.)
b) negócios jurídicos bancários; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 06/2022, em vigor a partir de 31-10-2022.)
c) responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes bancárias e falhas na prestação de serviço bancário; (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
d) serviços de telecomunicação e telefonia. (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
IV – às Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível (5ª e 6ª Câmaras Cíveis):
a) constituição, dissolução, cisão, coligação, fusão, incorporação, transformação, reorganização, cessão de quotas, sucessão e liquidação de sociedades empresárias e cooperativas; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
b) ingresso e exclusão de sócios, apuração de haveres e responsabilidade civil de sócios e administradores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
c) recuperação judicial, extrajudicial, falência e concordatas remanescentes em tramitação de sociedade empresária e de empresário; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
d) desconsideração de personalidade jurídica vinculada a litígio societário; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
e) cumprimento de dissolução extrajudicial; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
f) registros das pessoas jurídicas e de títulos e documentos; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
g) previdência privada; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
h) seguros; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
i) responsabilidade civil; (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
j) responsabilidade civil nas relações empresariais; (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
k) direito da propriedade industrial e direito da propriedade intelectual; (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
l) arbitragem. (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
V – às Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível (7ª e 8ª Câmaras Cíveis):
a) família;
b) sucessões;
c) união estável;
d) direito da criança e do adolescente, exceto ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2018.)
e) registro civil das pessoas naturais;
f) responsabilidade civil socioafetiva. (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
VI – às Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível (9ª e 10ª Câmaras Cíveis): a)acidente de trabalho; b)responsabilidade civil;
c) responsabilidade civil nas relações empresariais; (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
d) responsabilidade civil dos profissionais liberais e autônomos. (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
VII – às Câmaras integrantes do 6º Grupo Cível (11ª e 12ª Câmaras Cíveis): a)transporte;
b) responsabilidade civil em acidente de trânsito;
c) negócios jurídicos bancários.
VIII - às Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível (13ª e 14ª Câmaras Cíveis), além dos negócios jurídicos bancários: (Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
a) consórcios de bens móveis e imóveis; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
b) arrendamento mercantil;
c) alienação fiduciária de bens móveis e imóveis; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
d) reserva de domínio. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
e) Suprimida pela Emenda Regimental nº 03/2026.
f) Suprimida pela Emenda Regimental nº 06/2024.
IX – às Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível (15ª e 16ª Câmaras Cíveis):
a) locação;
b) honorários de profissionais liberais;
c) corretagem;
d) mandatos;
e) representação comercial;
f) comissão mercantil;
g) gestão de negócios;
h) depósito mercantil;
i) negócios jurídicos bancários.
X – às Câmaras integrantes do 9º Grupo Cível (17ª e 18ª Câmaras Cíveis) e do 10º Grupo Cível (19ª e 20ª Câmaras Cíveis), além dos negócios jurídicos bancários, as seguintes questões: (Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
a) condomínio;
b) usucapião de bens móveis e imóveis; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.) c)propriedade e direitos reais sobre coisas alheias;
d) posse;
e) promessa de compra e venda;
f) registro de imóveis;
g) passagem forçada;
h) servidões;
i) comodato;
j) nunciação de obra nova;
k) divisão e demarcação de terras particulares;
l) adjudicação compulsória;
m) uso nocivo de prédio;
n) direitos de vizinhança;
o) leasing imobiliário;
p) contratos agrários;
q) contratos do Sistema Financeiro da Habitação.
XI – às Câmaras integrantes do 12º Grupo Cível (23ª e 24ª Câmaras Cíveis): (Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
a) contratos de cartão de crédito, incluindo o private label; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
b) na subclasse Direito Privado não especificado: b.1 – ações exibitórias de contratos de participação financeira celebrados com concessionárias de telefonia; b.2 – ações referentes a demandas que envolvam contratos de participação financeira celebrados com concessionárias de telefonia, observado o disposto no § 3º deste artigo. c)na subclasse Negócios Jurídicos Bancários: c.1 – ações que tenham por objeto reposição dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança; c.2 – outras ações que envolvam matéria repetitiva (abrangendo, a título exemplificativo, ações revisionais e ações de cobrança, mesmo pelo procedimento monitório, inclusive quando houver cumulação com dano moral; e ações de execução e respectivos embargos de devedor), observado o disposto no § 4º deste artigo.
d) negócios jurídicos bancários. (Incluída pela Emenda Regimental nº 02/2018, em vigor a partir de 1º-01-2019);
e) responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes bancárias e falhas na prestação de serviço bancário. (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
§ 1º Os feitos referentes ao Direito Público não especificados nos incisos I e II serão distribuídos a todas as Câmaras integrantes do 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, observada, mensalmente, através de compensação, a igualdade de processos distribuídos entre os Desembargadores pertencentes àqueles órgãos fracionários.
§ 2º Os feitos referentes ao Direito Privado não especificados nos incisos III a XI serão distribuídos a todas as Câmaras integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, observada, através de compensação, a igualdade de processos distribuídos entre os Desembargadores pertencentes àqueles órgãos fracionários. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
§ 3º Os feitos referidos no item “b.2” do inciso XI serão distribuídos às Câmaras integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 12º Grupos Cíveis. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
§ 4º Os feitos referidos no item “c.2” do inciso XI serão distribuídos à 25ª Câmara Cível e a todas as Câmaras integrantes do 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 12º Grupos Cíveis. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)
§ 5º O percentual de 30% da distribuição dos processos enquadrados na subclasse Negócios Jurídicos Bancários será reservado à 25ª Câmara Cível. (ncluído pela Emenda Regimental nº 06/2022, em vigor a partir de 31-10-2022.)
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdãos do TJRS citam este artigo
5201407-88.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman · 31/10/2025 5004326-02.2025.8.21.0059 ApelaçãoTJRS, Rel. Mário Crespo Brum · 30/10/2025 5243530-04.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. João Pedro Cavalli Junior · 27/10/2025 Ver todos os 20 acórdãosdecisões monocráticas do TJRS citam este artigo
5001420-31.2019.8.21.0065 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 06/10/2026 5001355-71.2025.8.21.0147 ApelaçãoTJRS, Rel. Léo Romi Pilau Júnior · 05/10/2026 5000138-53.2020.8.21.0119 ApelaçãoTJRS, Rel. Marcelo Bandeira Pereira · 02/10/2026 Ver todas as 359 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
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