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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DA SEÇÃO CÍVELSEÇÃO III - DAS CÂMARAS CÍVEIS SEPARADAS

Regimento Interno do TJRS

Art. 19

Redação atual dada pela ER 03/2026. 20 acórdãos e 359 decisões monocráticas do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · ER 02/2018 2018alterado · ER 04/2018 2020incluído · ER 02/2020 2022alterado · ER 06/2022 2026alterado · ER 03/2026
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 03/2026incluído, alterado.
  • 2022 ER 06/2022alterado.
  • 2020 ER 02/2020incluído.
  • 2018 ER 02/2018incluído.
  • 2018 ER 04/2018alterado.

Art. 19. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada:

I – às Câmaras integrantes do 1º Grupo Cível (1ª e 2ª Câmaras Cíveis) e às integrantes do 11º Grupo Cível (21ª e 22ª Câmaras Cíveis):

a) direito tributário;

b) direito previdenciário (público);

c) licitação e contratos administrativos, exceto as demandas relativas ao fornecimento de água potável e energia elétrica;

d) direito à prestação dos serviços de saúde pelo poder público a crianças, adolescentes e idosos. (Incluída pela Emenda Regimental nº 02/2020.)

II – às Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível (3ª e 4ª Câmaras Cíveis):

a) servidor público, incluindo os acidentes de trabalho no âmbito da Administração Pública; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

b) concurso público; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 06/2022, em vigor a partir de 31-10-2022.)

c) litígios derivados de desapropriação ou de servidão de eletroduto. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 06/2022, em vigor a partir de 31-10-2022.)

III – à 25ª Câmara Cível:

a) ensino; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 06/2022, em vigor a partir de 31-10-2022.)

b) negócios jurídicos bancários; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 06/2022, em vigor a partir de 31-10-2022.)

c) responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes bancárias e falhas na prestação de serviço bancário; (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

d) serviços de telecomunicação e telefonia. (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

IV – às Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível (5ª e 6ª Câmaras Cíveis):

a) constituição, dissolução, cisão, coligação, fusão, incorporação, transformação, reorganização, cessão de quotas, sucessão e liquidação de sociedades empresárias e cooperativas; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

b) ingresso e exclusão de sócios, apuração de haveres e responsabilidade civil de sócios e administradores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

c) recuperação judicial, extrajudicial, falência e concordatas remanescentes em tramitação de sociedade empresária e de empresário; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

d) desconsideração de personalidade jurídica vinculada a litígio societário; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

e) cumprimento de dissolução extrajudicial; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

f) registros das pessoas jurídicas e de títulos e documentos; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

g) previdência privada; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

h) seguros; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

i) responsabilidade civil; (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

j) responsabilidade civil nas relações empresariais; (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

k) direito da propriedade industrial e direito da propriedade intelectual; (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

l) arbitragem. (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

V – às Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível (7ª e 8ª Câmaras Cíveis):

a) família;

b) sucessões;

c) união estável;

d) direito da criança e do adolescente, exceto ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2018.)

e) registro civil das pessoas naturais;

f) responsabilidade civil socioafetiva. (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

VI – às Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível (9ª e 10ª Câmaras Cíveis): a)acidente de trabalho; b)responsabilidade civil;

c) responsabilidade civil nas relações empresariais; (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

d) responsabilidade civil dos profissionais liberais e autônomos. (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

VII – às Câmaras integrantes do 6º Grupo Cível (11ª e 12ª Câmaras Cíveis): a)transporte;

b) responsabilidade civil em acidente de trânsito;

c) negócios jurídicos bancários.

VIII - às Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível (13ª e 14ª Câmaras Cíveis), além dos negócios jurídicos bancários: (Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

a) consórcios de bens móveis e imóveis; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

b) arrendamento mercantil;

c) alienação fiduciária de bens móveis e imóveis; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

d) reserva de domínio. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

e) Suprimida pela Emenda Regimental nº 03/2026.

f) Suprimida pela Emenda Regimental nº 06/2024.

IX – às Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível (15ª e 16ª Câmaras Cíveis):

a) locação;

b) honorários de profissionais liberais;

c) corretagem;

d) mandatos;

e) representação comercial;

f) comissão mercantil;

g) gestão de negócios;

h) depósito mercantil;

i) negócios jurídicos bancários.

X – às Câmaras integrantes do 9º Grupo Cível (17ª e 18ª Câmaras Cíveis) e do 10º Grupo Cível (19ª e 20ª Câmaras Cíveis), além dos negócios jurídicos bancários, as seguintes questões: (Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

a) condomínio;

b) usucapião de bens móveis e imóveis; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.) c)propriedade e direitos reais sobre coisas alheias;

d) posse;

e) promessa de compra e venda;

f) registro de imóveis;

g) passagem forçada;

h) servidões;

i) comodato;

j) nunciação de obra nova;

k) divisão e demarcação de terras particulares;

l) adjudicação compulsória;

m) uso nocivo de prédio;

n) direitos de vizinhança;

o) leasing imobiliário;

p) contratos agrários;

q) contratos do Sistema Financeiro da Habitação.

XI – às Câmaras integrantes do 12º Grupo Cível (23ª e 24ª Câmaras Cíveis): (Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

a) contratos de cartão de crédito, incluindo o private label; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

b) na subclasse Direito Privado não especificado: b.1 – ações exibitórias de contratos de participação financeira celebrados com concessionárias de telefonia; b.2 – ações referentes a demandas que envolvam contratos de participação financeira celebrados com concessionárias de telefonia, observado o disposto no § 3º deste artigo. c)na subclasse Negócios Jurídicos Bancários: c.1 – ações que tenham por objeto reposição dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança; c.2 – outras ações que envolvam matéria repetitiva (abrangendo, a título exemplificativo, ações revisionais e ações de cobrança, mesmo pelo procedimento monitório, inclusive quando houver cumulação com dano moral; e ações de execução e respectivos embargos de devedor), observado o disposto no § 4º deste artigo.

d) negócios jurídicos bancários. (Incluída pela Emenda Regimental nº 02/2018, em vigor a partir de 1º-01-2019);

e) responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes bancárias e falhas na prestação de serviço bancário. (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

§ 1º Os feitos referentes ao Direito Público não especificados nos incisos I e II serão distribuídos a todas as Câmaras integrantes do 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, observada, mensalmente, através de compensação, a igualdade de processos distribuídos entre os Desembargadores pertencentes àqueles órgãos fracionários.

§ 2º Os feitos referentes ao Direito Privado não especificados nos incisos III a XI serão distribuídos a todas as Câmaras integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, observada, através de compensação, a igualdade de processos distribuídos entre os Desembargadores pertencentes àqueles órgãos fracionários. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

§ 3º Os feitos referidos no item “b.2” do inciso XI serão distribuídos às Câmaras integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 12º Grupos Cíveis. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

§ 4º Os feitos referidos no item “c.2” do inciso XI serão distribuídos à 25ª Câmara Cível e a todas as Câmaras integrantes do 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 12º Grupos Cíveis. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

§ 5º O percentual de 30% da distribuição dos processos enquadrados na subclasse Negócios Jurídicos Bancários será reservado à 25ª Câmara Cível. (ncluído pela Emenda Regimental nº 06/2022, em vigor a partir de 31-10-2022.)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art19