Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRS
  4. Art. 14

PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DA SEÇÃO CÍVELSEÇÃO I - DAS TURMAS

Regimento Interno do TJRS

Art. 14

Art. 14. Às Turmas de Julgamento compete:

I – uniformizar a jurisprudência cível, observados os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil e na forma deste Regimento;

II – julgar:

a) os embargos declaratórios opostos aos seus acórdãos;

b) o incidente de assunção de competência previsto no artigo 947 do Código de Processo Civil suscitado nos recursos, nas remessas necessárias ou nos processos de competência originária no âmbito de sua competência;

c) os recursos das decisões do seu Presidente ou do Relator, nas causas de sua competência;

d) os incidentes suscitados nas causas sujeitas ao seu julgamento; e)os incidentes de resolução de demandas repetitivas de sua competência, consoante previsto nos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil; f)a reclamação prevista no artigo 988 do Código de Processo Civil, dos seus julgados, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível.

III – impor sanções disciplinares;

IV – representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Secional da Ordem dos Advogados e Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. A Súmula terá por objetivo a interpretação, a validade e a eficácia de normas determinadas, visará à segurança jurídica e à contenção da multiplicação de processos sobre questões idênticas.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art14