Redação atual dada pela ER 03/2018. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2018 ER 03/2018alterado.
Art. 18. As Câmaras Cíveis Separadas compõem-se de até 5 (cinco) julgadores, exigindo-se, para o seu funcionamento, a presença de pelo menos 3 (três) membros. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2018.)
§ 1º Quando a Câmara for composta de 5 (cinco) integrantes, será também competente para as matérias do artigo 17, que serão apreciadas com a participação da totalidade dos Desembargadores que a compõem, observado o ‘quorum’ mínimo de 4 (quatro) membros, incluído o Presidente.
§ 2ºAplicam-se os artigos 113 e 114 deste Regimento nos casos de falta de ‘quorum’.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRS cita este artigo
5137497-74.2021.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana · 26/09/2023decisões monocráticas do TJRS citam este artigo
5015156-35.2024.8.21.0003 ApelaçãoTJRS, Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 06/08/2026 5003266-20.2021.8.21.1001 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo Kraemer · 20/04/2023 5001842-83.2020.8.21.0028 ApelaçãoTJRS, Rel. Marcelo Cezar Muller · 19/04/2023 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art18