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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DA SEÇÃO CÍVELSEÇÃO I - DAS TURMAS

Regimento Interno do TJRS

Art. 12

Redação atual dada pela ER 03/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · ER 06/2022 2026alterado · ER 03/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 03/2026alterado.
  • 2022 ER 06/2022alterado.

Art. 12. A Seção de Direito Público é constituída de 2 (duas) Turmas de Julgamento, e a seção de Direito Privado, de 3 (três) Turmas de Julgamento, competindo:

I – à Primeira Turma a matéria atinente ao 1º e ao 11º Grupos Cíveis;

II – à Segunda Turma a matéria atinente ao 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis referente ao Direito Público não especificada nos incisos I e II do artigo 19 deste Regimento;

III - à Terceira Turma, com duas composições distintas, matéria de responsabilidade civil extracontratual e responsabilidade civil nas relações empresariais do 3º e 5º Grupos Cíveis e matéria atinente ao 9º e 10º Grupos Cíveis, exceto negócios jurídicos bancários; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

IV - à Quarta Turma a matéria atinente ao 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 12º Grupos Cíveis e à 25ª Câmara Cível referente a negócios jurídicos bancários; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

V - à Quinta Turma a matéria atinente ao 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis referente a Direito Privado não especificada nos incisos III a XI do artigo 19 deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

§ 1º Quando determinada matéria tiver sido confiada à competência de um único Grupo ou Câmara independente, a este caberá exercer, cumulativamente, as funções atribuídas no Regimento Interno às Turmas de Julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 06/2022, em vigor a partir de 31-10-2022.)

§ 2º O 12º Grupo Cível participará das sessões de julgamento da 5ª Turma, somente quando a matéria dos julgamentos estiver dentre aquelas de suas competências, e a 25ª Câmara Cível participará das sessões do 12º Grupo em relação à matéria responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes bancárias e falhas na prestação de serviço bancário. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2026.)

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art12