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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DA SEÇÃO CÍVELSEÇÃO II - DOS GRUPOS CÍVEIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 16

Redação atual dada pela ER 03/2018.

Histórico de alterações

2018alterado · ER 03/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2018 ER 03/2018alterado.

Art. 16.As sessões dos Grupos Cíveis serão realizadas com o “quorum” mínimo de 5 (cinco) julgadores, incluindo o Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2018.)

Parágrafo único. Ocorrendo empate, suspende-se o julgamento, que prosseguirá com a tomada dos votos dos Desembargadores ausentes à sessão, que não estejam afastados, a qualquer título, por período superior a 61 (sessenta e um) dias; persistindo o empate, o julgamento será ultimado sob a presidência, com voto de desempate, do 1º Vice-Presidente ou do 3º Vice-Presidente, nas sessões dos Grupos Cíveis de Direito Público ou dos Grupos Cíveis de Direito Privado, respectivamente.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art16