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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DA SEÇÃO CÍVELSEÇÃO III - DAS CÂMARAS CÍVEIS SEPARADAS

Regimento Interno do TJRS

Art. 20

1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 20. Compete, ainda, às Câmaras Separadas:

I – processar e julgar:

a) os mandados de segurança e “habeas corpus” contra atos dos Juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público;

b) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;

c) a restauração, em feitos de sua competência, de autos extraviados ou destruídos;

d) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça nos feitos da competência do órgão;

e) os conflitos de competência dos Juízes de primeiro grau ou entre esses e autoridades administrativas nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;

f) as ações rescisórias das sentenças dos Juízes de primeiro grau;

g) os pedidos de correição parcial;

h) os processos e recursos com decisões não unânimes, nos termos do Código de Processo Civil e deste Regimento, quando compostas por 5 (cinco) integrantes.

II – julgar:

a) os recursos das decisões dos Juízes de primeiro grau;

b) as exceções de suspeição e impedimento de Juízes; c)a reclamação prevista no artigo 988, incisos I e II, do Código de Processo Civil, dos seus julgados, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível.

III – impor penas disciplinares;

IV – representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado;

V – exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art20