1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 20. Compete, ainda, às Câmaras Separadas:
I – processar e julgar:
a) os mandados de segurança e “habeas corpus” contra atos dos Juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público;
b) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;
c) a restauração, em feitos de sua competência, de autos extraviados ou destruídos;
d) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça nos feitos da competência do órgão;
e) os conflitos de competência dos Juízes de primeiro grau ou entre esses e autoridades administrativas nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;
f) as ações rescisórias das sentenças dos Juízes de primeiro grau;
g) os pedidos de correição parcial;
h) os processos e recursos com decisões não unânimes, nos termos do Código de Processo Civil e deste Regimento, quando compostas por 5 (cinco) integrantes.
II – julgar:
a) os recursos das decisões dos Juízes de primeiro grau;
b) as exceções de suspeição e impedimento de Juízes; c)a reclamação prevista no artigo 988, incisos I e II, do Código de Processo Civil, dos seus julgados, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível.
III – impor penas disciplinares;
IV – representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado;
V – exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdão do TJRS cita este artigo
70077880425 Ação RescisóriaTJRS, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana · 28/05/2019decisões monocráticas do TJRS citam este artigo
5005217-68.2026.8.21.0065 Incidente de SuspeiçãoTJRS, Rel. Cláudio Luís Martinewski · 28/09/2026 5000219-10.2026.8.21.7000 Mandado de SegurançaTJRS, Rel. Roberto José Ludwig · 08/01/2026 5234838-16.2025.8.21.7000 Ação RescisóriaTJRS, Rel. João Barcelos de Souza Junior · 01/09/2025 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art20