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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DA SEÇÃO CÍVELSEÇÃO II - DOS GRUPOS CÍVEIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 17

1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Art. 17. Aos Grupos Cíveis compete:

I – processar e julgar:

a) as ações rescisórias de julgados das Câmaras Separadas e as rescisórias dos seus próprios julgados;

b) os mandados de segurança contra condutas administrativas, os “habeas data” e os mandados de injunção contra atos ou omissões: – do Conselho da Magistratura ou de seu Presidente e das Comissões de Concursos e do Conselho de Recursos Administrativos e de seus Presidentes; – do Corregedor-Geral da Justiça; – dos Secretários de Estado; – do Procurador-Geral da Justiça, do Colégio de Procuradores e de seu Órgão Especial, do Conselho Superior do Ministério Público, do Corregedor-Geral do Ministério Público e da Comissão de Concurso para o cargo de Promotor de Justiça; – do Procurador-Geral do Estado e da Comissão de Concurso para o cargo de Procurador do Estado; – do Tribunal de Contas e de seu Presidente e da Comissão de Concurso para o cargo de Auditor; – das Comissões da Assembleia Legislativa e respectivos Presidentes; – das Câmaras Separadas.

c) a restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência;

d) a execução das sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;

e) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;

f) as ações rescisórias com decisão não unânime quando o resultado for a rescisão da sentença.

II – julgar:

a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b) os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, nos feitos da competência do órgão;

c) os recursos das decisões do Relator nos casos previstos em lei ou neste Regimento;

d) a reclamação prevista no artigo 988, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, dos seus julgados, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível.

III – impor penas disciplinares;

IV – representar, quando for o caso, os Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria-Geral do Estado;

V – uniformizar a jurisprudência cível, em matéria sujeita à especialização por Grupos ou por Câmaras, aprovando as respectivas Súmulas, inclusive por via administrativa.

§ 1º As ações rescisórias serão distribuídas ao Grupo de que faça parte a Câmara prolatora do acórdão.

§ 2° A escolha do Relator recairá, quando possível, em magistrado que não haja participado do julgamento rescindendo.

§ 3º Ao Quarto Grupo compete julgar os incidentes de assunção de competência, os incidentes de resolução de demandas repetitivas e a uniformização de jurisprudência no âmbito de sua competência.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art17