Redação atual dada pela ER 03/2025. 1 decisão monocrática do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2025 ER 03/2025alterado.
- 2018 ER 03/2018incluído.
Art. 8° Ao Órgão Especial, além das atribuições previstas em lei e neste Regimento, compete:
I – deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário;
II – eleger:
a) dois Desembargadores e dois Juízes de Direito e elaborar a lista sêxtupla para o preenchimento da vaga destinada aos advogados a ser enviada ao Presidente da República para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral, observado o mesmo processo para os respectivos substitutos;
b) os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes;
c) os Desembargadores que integrarão as Comissões;
d) em lista tríplice os Juízes, advogados ou membros do Ministério Público para o preenchimento de vagas no próprio Tribunal.
III – solicitar a intervenção no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição Federal;
IV – processar e julgar originariamente:
a) nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público Estadual, o Procurador-Geral do Estado e os Secretários de Estado, ressalvado quanto aos dois últimos o disposto nos incisos VI e VII do artigo 53 da Constituição Estadual;
b) o Vice-Governador nas infrações penais comuns.
V – processar e julgar os feitos a seguir enumerados:
a) os “habeas corpus”, quando o coator ou o paciente for membro do Poder Legislativo, servidor ou autoridade, cujos atos estejam diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando se tratar de infração penal sujeita à mesma jurisdição em única instância ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;
b) os mandados de segurança contra condutas administrativas, os “habeas data” e os mandados de injunção contra atos ou omissões: – do Governador do Estado; – da Assembléia Legislativa e sua Mesa e de seu Presidente; – do próprio Tribunal de Justiça e de seus Presidente e Vice-Presidentes; – das Turmas e dos Grupos e respectivos Presidentes.
c) conflitos de jurisdição e de competência entre Seções do Tribunal ou entre órgãos fracionários de Seções ou Turmas, suscitados mediante decisões colegiadas; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2025.)
d) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando neles forem interessados o Governador, Secretários de Estado, Procurador-Geral da Justiça e Procurador-Geral do Estado;
e) os conflitos de competência entre Grupos;
f) as habilitações nas causas sujeitas a seu conhecimento;
g) as ações rescisórias de seus acórdãos;
h) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência;
i) os pedidos de revisão e reabilitação, relativamente às condenações que houver proferido;
j) a representação oferecida pelo Procurador-Geral da Justiça para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover à execução de lei, ordem ou decisão judicial para fins de intervenção do Estado nos Municípios;
k) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, inclusive por omissão;
l) a uniformização da jurisprudência, com edição de Súmula, nas divergências entre: – órgãos fracionários de diferentes turmas ou destas entre si; – grupos, quando se tratar de matéria não especializada ou de matéria que não seja de especialização exclusiva de um deles.
m) as suspeições e impedimentos arguidos contra julgadores e Procurador-Geral da Justiça nos casos submetidos a sua competência;
n) as medidas cautelares e de segurança, nos feitos de sua competência;
o) os embargos de declaração apresentados a suas decisões;
p) o incidente de falsidade e os de insanidade mental do acusado, nos processos de sua competência;
q) os pedidos de revogação das medidas de segurança que tiver aplicado;
r) os pedidos de arquivamento de inquéritos formulados pelo Procurador-Geral da Justiça;
s) os incidentes de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.
VI – julgar:
a) a exceção da verdade nos processos por crime contra a honra, em que figurem como ofendidas as pessoas enumeradas nas alíneas "a" e "b" do inciso IV desse artigo, após admitida e processada a exceção no juízo de origem;
b) os recursos previstos em lei contra as decisões proferidas em processos da competência privativa do Tribunal e os opostos na execução de seus acórdãos;
c) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal, salvo quando o conhecimento do feito couber a outro órgão;
d) os recursos das decisões do Conselho da Magistratura, quando expressamente previsto;
e) o agravo interno contra ato do Presidente e do Relator nos processos de sua competência;
f) os recursos das penas impostas pelos órgãos do Tribunal, ressalvada a competência do Conselho da Magistratura. g)os incidentes de resolução de demandas repetitivas de sua competência, consoante previsto nos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil;
h) a reclamação prevista no artigo 988 do Código de Processo Civil, dos seus julgados, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível.
VII – impor penas disciplinares;
VIII – representar, quando for o caso, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados e à Procuradoria-Geral do Estado;
IX – deliberar sobre:
a) a perda do cargo, pela maioria absoluta de seus membros, na hipótese prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal;
b) a aplicação das sanções de advertência e censura, bem como remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, em decisão por voto da maioria absoluta de seus membros;
c) a demissão de Pretor.
X – propor à Assembleia Legislativa:
a) projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;
b) a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Militar do Estado;
c) projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura ou sua alteração;
d) normas de processo e procedimento, civil e penal, de competência legislativa do Estado;
e) a fixação de subsídios de seus membros e demais Juízes;
f) a criação e a extinção de Tribunais inferiores;
g) a fixação dos vencimentos dos servidores dos serviços auxiliares da Justiça Estadual.
XI – definir os processos de competência das Câmaras Especiais, mediante prévia consulta aos Desembargadores do respectivo Grupo Cível ou dos Grupos Cíveis a quem a matéria compete; XI-B – aprovar a recusa ou a desistência do exercício da Presidência de Câmaras ou Grupos Cíveis ou Criminais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 03/2018.)
XII – indicar Juízes de Direito à promoção por antiguidade e merecimento, neste caso mediante eleição em lista tríplice, e os Juízes que por antiguidade deverão ter acesso ao Tribunal de Justiça;
XIII – indicar Juízes de Direito considerados não-aptos para promoção por antiguidade, oferecidas suficientes razões à recusa, obedecendo-se ao disposto no § 2º deste artigo;
XIV – mandar riscar expressões desrespeitosas constantes de requerimentos, razões ou pareceres submetidos ao Tribunal;
XV – representar à autoridade competente quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indícios de crime de ação pública;
XVI – votar o Regimento Interno e as suas emendas, dar-lhe interpretação autêntica, mediante assentos ou resoluções;
XVII – exercer as demais atividades conferidas em lei ou neste Regimento Interno;
XVIII – deliberar sobre a outorga e perda do uso da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, por voto de 3/4 dos membros presentes.
§ 1º É indispensável a presença de, no mínimo, 17 (dezessete) membros para o funcionamento do Órgão Especial, sendo que para o julgamento dos feitos constantes dos incs. III, IV, alíneas "a" e "b", V, alíneas “j”, “k” e "s", IX, alíneas "a", "b" e "c", o "quorum" mínimo será de 20 (vinte) Desembargadores, substituídos, na forma regimental, os que faltarem ou estiverem impedidos.
§ 2º Na promoção por antiguidade, havendo indicação justificada por parte do Conselho da Magistratura do Juiz considerado não-apto para promoção, o Presidente do Tribunal, em expediente próprio, dará ciência, desde logo, ao Juiz preterido à indicação, facultando-lhe apresentação de defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias. O Juiz poderá requerer a produção de novas provas, desde que indique a relevância e pertinência. Finda a fase probatória ou não apresentada a defesa no prazo, os autos serão incluídos em pauta para votação no Órgão Especial.
§ 3º Na apuração por antiguidade, com prévia ciência do expediente de recusa à indicação de Juiz à promoção por antiguidade, o Órgão Especial do Tribunal somente poderá recusar, mediante suficiente fundamentação, o Juiz mais antigo por voto de 2/3 da totalidade de seus membros. A motivação dos votos deverá ser juntada ao expediente próprio para ciência do Juiz interessado. A votação referente à recusa poderá ocorrer em sessão reservada.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5364544-52.2025.8.21.7000 Mandado de SegurançaTJRS, Rel. Alexandre Mussoi Moreira · 04/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art8