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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJRS

Art. 7

Redação atual dada pela ER 05/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · ER 05/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 ER 05/2023alterado.

Art. 7º O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte e cinco Desembargadores, cinco dos quais oriundos da representação classista prevista no artigo 94 da Constituição Federal, provendo-se doze vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.

§ 1º O Presidente do Tribunal será excluído do cálculo das metades do Órgão Especial e presidirá as suas sessões, sendo substituído, nos seus impedimentos, pelos Vice-Presidentes ou pelo Desembargador mais antigo.

§ 2º Os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça comporão o Órgão Especial:

a) em vaga na seção da antiguidade, quando a titularem por direito próprio;

b) em vaga de titular na seção da metade eleita, quando ainda não puderem integrá-lo por direito próprio à antiguidade, classificando-se segundo a votação individual que obtiveram na eleição para os Órgãos Diretivos do Tribunal de Justiça, conforme a ordem decrescente dos votos dos titulares eleitos, na forma dos §§ 4º e 5º deste artigo.

§ 3º Para fins de composição das seções da antiguidade e de eleição do Órgão Especial, todos os membros dos Órgãos Diretivos e os demais Desembargadores do Tribunal Pleno manterão a sua classe de origem no Tribunal de Justiça, classificando-se individualmente como:

a) membro oriundo da magistratura de carreira;

b) membro oriundo da representação classista pelo Ministério Público (art. 94, 1ª hip., da Constituição Federal);

c) membro oriundo da representação classista pela advocacia (art. 94, 2ª hip., da Constituição Federal).

§ 4º Observado o disposto no § 2º, "b", deste artigo, a eleição da metade do Órgão Especial será realizada na mesma sessão e logo após a proclamação do resultado da eleição dos membros dos Órgãos Diretivos do Tribunal, para mandatos coincidentes de dois anos, e ocorrerá mediante o voto direto e secreto dos membros do Tribunal Pleno, devendo ser sufragados tantos nomes quantas sejam as vagas eletivas, fixando-se os membros titulares eleitos, e o correspondente número de suplentes, pela ordem decrescente dos votos individualmente obtidos.

§ 5º Na hipótese de empate na votação individual obtida por candidatos à eleição para a metade do Órgão Especial, deverá prevalecer o critério de antiguidade no Tribunal Pleno.

§ 6º Os Desembargadores do Tribunal Pleno poderão concorrer às vagas na seção da metade eleita do Órgão Especial mediante habilitação dirigida à Presidência do Tribunal, no prazo a ser estipulado em ato próprio expedido pelo Órgão Especial, exceto quando: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 05/2023.)

a) titularem o direito próprio de integrá-lo na seção da antiguidade;

b) exercerem a titularidade de vaga, na seção dos eleitos, por dois mandatos sucessivos, não se computando, para este fim, os decorrentes de eleição para Órgão Diretivo, na forma do § 2º, "b", deste artigo, perdurando a inelegibilidade até que se esgotem todos os nomes dos membros não-recusantes do Tribunal Pleno;

c) exercerem a substituição, na seção da antiguidade, ou a suplência, na seção da metade eleita, por tempo igual ou superior a dezoito meses, em cada um dos períodos de duração de dois mandatos sucessivos;

d) Revogada pela Emenda Regimental nº 05/2023.

e) forem considerados inelegíveis por força de disposição legal ou de decisão judicial irrecorrível.

§ 7º O Presidente do Tribunal, na data prevista no artigo 82 deste Regimento Interno e logo após a solenidade de posse dos seus Órgãos Diretivos, declarará os doze membros titulares das vagas na seção da antiguidade do Órgão Especial, conforme a ordem decrescente de antiguidade nas respectivas classes de origem no Tribunal Pleno, bem como empossará os doze membros titulares na seção da metade eleita e nominará os respectivos suplentes.

§ 8º Para os fins previstos no “caput” deste artigo, a soma dos membros representativos de ambas as classes nominadas no artigo 94, da Constituição Federal, abrangendo as seções da antiguidade e de eleição, não poderá exceder, em nenhuma hipótese, às cinco vagas que lhes correspondem no Órgão Especial, o qual, para este efeito fracionário, é considerado uno e incindível pela totalidade dos seus membros.

§ 9º Em caso de vacância, de exercício de substituição ou de suplência no Órgão Especial, a vaga será preenchida, mediante ato do Presidente do Tribunal, da seguinte forma:

I – na seção da antiguidade:

a) na classe da magistratura de carreira, assumirá o membro mais antigo desta classe, conforme a ordem decrescente de antiguidade no Tribunal Pleno;

b) na classe de representação do Ministério Público, assumirá o membro mais antigo desta classe no Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, desde que observadas a limitação do § 8º deste artigo e, quando couber, o cumprimento da regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79;

c) na classe de representação da advocacia, assumirá o membro mais antigo desta classe no Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, desde que observadas a limitação do § 8º deste artigo e, quando couber, o cumprimento da regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79;

II – na seção da metade eleita:

a) na classe da magistratura de carreira, sucessivamente, assumirá o membro suplente mais votado, observada a ordem decrescente dos votos individuais nela obtidos;

b) na classe de representação do Ministério Público, assumirá, sucessivamente, o membro suplente mais votado nesta classe, observada a ordem decrescente dos votos individuais nela obtidos, desde que observadas a limitação do § 8º deste artigo e, quando couber, o cumprimento da regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, § 2º da Lei Complementar nº 35/79;

c) na classe de representação da advocacia, assumirá, sucessivamente, o membro suplente mais votado nesta classe, observada a ordem decrescente dos votos individuais nela obtidos, desde que observadas a limitação do § 8º deste artigo e, quando couber, o cumprimento da regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79.

§ 10. Quando um membro eleito do Órgão Especial vier a integrá-lo, em caráter permanente ou temporário, pelo critério e na seção da antiguidade, a sua vaga na seção dos eleitos, na respectiva classe, será preenchida na ordem dos suplentes mais votados, observando-se, quando for o caso, o disposto no § 9º, inciso II, "b" e "c", deste artigo.

§ 11. A eleição dos membros oriundos de ambas as classes da representação prevista no artigo 94, da Constituição Federal, ainda deverá obedecer às seguintes regras:

a) na data prevista para a realização das eleições prescritas no § 4º deste artigo, o Presidente do Tribunal determinará a apuração do número de Desembargadores que, oriundos das classes do Ministério Público e da advocacia, respectivamente, integrem o Órgão Especial na seção da antiguidade, a fim de que seja destacada, para votação em separado pelo Tribunal Pleno, no corpo da cédula digital única relativa à seção da sua metade eleita, a nominata dos candidatos que concorrerão, em cada uma destas classes, às vagas eletivas residuais que eventualmente lhes competirem, e correspondente número de suplências;

b) o exercício do mandato pelos membros eleitos, titulares e suplentes, nas vagas residuais que tocarem, respectivamente, a cada uma dessas classes no Órgão Especial, ficará condicionado à limitação do § 8º deste artigo e, quando couber, ao cumprimento da regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79;

c) na hipótese dos cinco membros representantes das classes previstas no § 3º, "b" e "c", deste artigo, integrarem o Órgão Especial na seção da antiguidade, poderão não ser realizadas as eleições em separado previstas na alínea "a" deste parágrafo, aplicando-se, no curso dos mandatos, aos futuros casos de vacância, ou de substituição, em vaga de qualquer destas classes, o disposto no § 9º, inciso I, "b" ou "c", vedada a recusa;

d) na hipótese de desequilíbrio numérico na correlação alternativa máxima (três a dois) entre os membros representativos das classes do Ministério Público e da advocacia no Órgão Especial como um todo, o provimento das vagas que se abrirem, sucessivamente, na seção da antiguidade de qualquer das classes do quinto constitucional, deverá privilegiar a classe numericamente inferiorizada, até que seja restabelecida a regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79.

§ 12. Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério de antiguidade.

§ 13. Serão observados, dentre outros, os seguintes critérios quanto aos feitos distribuídos no Órgão Especial:

a) em caso de vacância, no curso do biênio aludido no § 4º deste artigo, nas seções de antiguidade ou de eleição, respectivamente, os feitos serão redistribuídos para o membro que assumir a titularidade da vaga aberta;

b) em caso de término do mandato dos membros na seção dos eleitos, o Relator permanecerá vinculado aos feitos por ele ainda não julgados, não ensejando redistribuição, procedendo-se ao julgamento na forma prescrita no § 12 deste artigo;

c) em caso de término do mandato dos membros na seção dos eleitos, ocorrendo ao Relator qualquer das hipóteses previstas no § 6º, alíneas “b”, “c” e “e”, deste artigo, e, ainda, na hipótese de não haver concorrido à seção da metade eleita do Órgão Especial, os feitos por ele ainda não julgados serão redistribuídos entre os membros empossados, preferencialmente na respectiva classe da metade eleita do Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 05/2023.)

§ 14. As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão objeto de decisão pelo Presidente do Tribunal.

§ 15. Nos casos previstos no § 13, "b" e "c", deste artigo, o Órgão Especial regulamentará a sua própria composição e funcionamento, mediante proposta de Ato Regimental do Presidente do Tribunal.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

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