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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO VI - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TJRS

Art. 296

Art. 296. Também poderão ser inscritos na Súmula do Tribunal de Justiça os enunciados correspondentes às decisões firmadas, em três julgamentos em sessões sucessivas, pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, das Turmas e dos Grupos, nas matérias de sua respectiva competência.

§ 1° O incidente de jurisprudência predominante será decidido pelo órgão julgador, por provocação fundamentada de qualquer de seus integrantes, mediante a aprovação da maioria absoluta dos seus membros efetivos.

§ 2° A deliberação para a inclusão na Súmula será precedida de sorteio de Relator, que mandará dar vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias e fará distribuir previamente cópia do relatório e dos precedentes invocados.

§ 3° Por provocação fundamentada de julgador integrante do órgão que aprovou o enunciado, a Súmula poderá ser revista, para modificação ou cancelamento, obedecido o procedimento do § 2°.

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TÍTULO VI - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art296