Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRS
  4. Art. 287

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO VI - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TJRS

Art. 287

Art. 287. Assinado o acórdão, serão os autos remetidos ao órgão competente, para pronunciamento sobre a divergência suscitada.

Parágrafo único. O Ministério Público terá vista dos autos por 10 (dez) dias.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art287