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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO VI - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TJRS

Art. 291

Art. 291. A decisão uniformizadora, quando for tomada por maioria absoluta de votos, será objeto de Súmula, obrigatoriamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico e na Revista de Jurisprudência, constituindo precedente na uniformização da jurisprudência do Tribunal.

Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria absoluta, e houver julgadores ausentes da sessão em razão de férias, ou licença-prêmio, será suspensa a mesma, a fim de colher os votos dos julgadores faltantes.

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TÍTULO VI - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art291