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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO VI - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TJRS

Art. 293

Art. 293. O acórdão prolatado no processo de uniformização da jurisprudência fixará as regras aplicáveis e a respectiva interpretação, mas não as aplicará.

Parágrafo único. Registrado o acórdão, os autos serão remetidos ao órgão suscitante para prosseguir no julgamento, aplicando ao caso o direito que for determinado.

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TÍTULO VI - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art293