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PARTE ITÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERALCAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOSSEÇÃO II - DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA OU SINDICÂNCIA

Regimento Interno do TJRS

Art. 139

Art. 139. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá agravo regimental no prazo de 15 (quinze) dias ao Órgão Especial.

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CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art139