Art. 139. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá agravo regimental no prazo de 15 (quinze) dias ao Órgão Especial.
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CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art139