Art. 143. O Corregedor-Geral será o Relator da acusação perante o Órgão Especial, no caso de magistrado de primeiro grau, e o Presidente do Tribunal, nos demais casos.
§ 1ºO Presidente e o Corregedor-Geral terão direito a voto.
§ 2ºCaso a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra magistrado seja adiada ou deixe de ser apreciada por falta de quórum, cópia da ata da sessão respectiva, com a especificação dos nomes dos presentes; dos ausentes; dos suspeitos e dos impedidos, será encaminhada para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva sessão, para fins de deliberação, processamento e submissão a julgamento.
§ 3ºDeterminada a instauração do processo administrativo disciplinar, pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, o respectivo acórdão será acompanhado de portaria que conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, assinada pelo Presidente.
§ 4ºO Relator será sorteado dentre os Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal, não havendo Revisor.
§ 5ºNão poderá ser Relator o magistrado que dirigiu a investigação preliminar ou sindicância, ainda que não seja mais o Corregedor-Geral ou o Presidente.
§ 6ºAcolhida a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra magistrado, cópia da ata da sessão respectiva será encaminhada para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva sessão de julgamento, para fins de acompanhamento.
§ 7ºO processo administrativo terá o prazo de 140 (cento e quarenta) dias para ser concluído, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Órgão Especial.
§ 8ºOs autos somente sairão da Secretaria do Órgão Especial quando conclusos ao Relator, ou quando deles pedir vista, em sessão de julgamento, integrante daquele órgão, sempre mediante entrega pessoal e carga em livro próprio.
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CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art143