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PARTE ITÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERALCAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOSSEÇÃO II - DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA OU SINDICÂNCIA

Regimento Interno do TJRS

Art. 137

Art. 137. O Corregedor-Geral da Justiça, no caso de magistrados de primeiro grau, e o Presidente do Tribunal, na hipótese de Desembargador, quando tiver ciência de irregularidade por conta própria ou por qualquer outro meio, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observadas as normas deste Regimento Interno e do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber, no que não conflitar com as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1ºSe da apuração em qualquer procedimento ou processo administrativo resultar a verificação de falta ou infração atribuída a magistrado, será determinada, pela autoridade competente, a instauração de sindicância ou proposta, diretamente, ao Tribunal, a instauração de processo administrativo disciplinar, observado, neste caso, o artigo 140, “caput”, deste Regimento.

§ 2ºNa hipótese de notícia de irregularidade veiculada de forma anônima, em caráter excepcional, o Corregedor-Geral, no caso de magistrados de primeiro grau, ou o Presidente, na hipótese de Desembargador, poderá determinar a apuração de irregularidade, em decisão fundamentada, observada a gravidade dos fatos narrados e dos indícios apresentados.

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CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art137