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PARTE ITÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERALCAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOSSEÇÃO I - DA PRESCRIÇÃO DAS FALTAS FUNCIONAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 136

Art. 136. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data em que o Corregedor-Geral, no caso de magistrado de primeiro grau, ou o Presidente, na hipótese de Desembargador, tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

§ 1ºA interrupção da prescrição ocorre com a decisão do Órgão Especial que determina a instauração do processo administrativo disciplinar.

§ 2ºO prazo prescricional pela pena aplicada começa a correr nos termos do § 7º do artigo 143 deste Regimento, a partir do 141º dia após a instauração do processo administrativo disciplinar.

§ 3ºA prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, prevista no § 7º do artigo 143 deste Regimento, não impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o § 2º.

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CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art136