Art. 141. Findo o prazo da defesa prévia a que alude o artigo 140, “caput”, haja ou não sido apresentada, o Corregedor-Geral da Justiça ou o Presidente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, submeterá ao Órgão Especial relatório conclusivo com a proposta de instauração do processo administrativo disciplinar, ou de arquivamento, intimando o magistrado ou seu defensor, se houver, da data da sessão do julgamento.
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CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art141