1 decisão monocrática do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2018.
Art. 146. O Relator determinará a intimação do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
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decisão monocrática do TJRS cita este artigo
70078126695 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman · 26/06/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art146