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PARTE ITÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERALCAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOSSEÇÃO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJRS

Art. 150

Art. 150. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias.

§ 1ºEm determinados atos processuais e de julgamento, poderá, no entanto, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público.

§ 2ºPara o julgamento, que será público, serão disponibilizados aos integrantes do Órgão Especial acesso à integralidade dos autos do processo administrativo disciplinar.

§ 3ºPara esse julgamento serão convocados tantos julgadores quantos necessários para substituir os titulares ausentes, inclusive em caso de impedimento, suspeição ou licença.

§ 4ºO Presidente e o Corregedor-Geral terão direito a voto.

§ 5ºO Tribunal comunicará à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva sessão, os resultados dos julgamentos dos processos administrativos disciplinares.

§ 6ºA decisão que concluir pela aposentadoria, pela disponibilidade ou pela remoção terá publicada apenas sua conclusão e será expedida pelo Presidente do Tribunal.

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CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art150