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PARTE ITÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERALCAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOSSEÇÃO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJRS

Art. 149

Art. 149. Finda a instrução, o Ministério Público e, em seguida, o magistrado ou seu defensor terão 10 (dez) dias para manifestação e razões finais, respectivamente.

Parágrafo único. Decorridos os prazos, com ou sem alegações, o Relator porá o feito em mesa, em 15 (quinze) dias, para julgamento na primeira sessão ordinária do Órgão Especial ou naquela que, antes disso, for especialmente aprazada.

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CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art149