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PARTE ITÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERALCAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOSSEÇÃO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJRS

Art. 144

Art. 144. São atribuições do Relator:

I – ordenar e dirigir o processo;

II – determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução do processo, bem assim à execução de seus despachos, exceto se o ato for da competência do Órgão Especial ou de seu Presidente;

III – submeter ao Órgão Especial questões de ordem para o bom andamento do processo;

IV – delegar atribuições a outras autoridades judiciárias, quando se fizer conveniente;

V – praticar os demais atos que lhe incumbam ou que lhe sejam facultados no Regimento Interno ou em lei.

Parágrafo único. Das decisões do Relator caberá agravo regimental, que ficará retido até final julgamento do processo, salvo se o próprio Relator entender necessária a imediata apreciação pelo Órgão Especial, caso em que fará processar o agravo na forma prevista neste Regimento.

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CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art144