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PARTE ITÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERALCAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOSSEÇÃO II - DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA OU SINDICÂNCIA

Regimento Interno do TJRS

Art. 138

Art. 138. A notícia de irregularidade praticada por magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante ou, ainda, por meio de representação encaminhada pelo Poder Executivo ou Legislativo, pelo Ministério Público e Conselhos Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1ºQuando a notícia de irregularidade ou a representação estiver insuficientemente instruída, poderá o Presidente ou o Corregedor-Geral promover investigação preliminar sumária no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 2ºIdentificados os fatos, será notificado o magistrado para prestar informações no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3ºNão sendo arquivado o expediente, terá prosseguimento a investigação ou sindicância, sendo permitido ao magistrado acompanhá-la.

§ 4ºQuando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado de plano pelo Corregedor-Geral da Justiça, no caso de magistrados de primeiro grau, ou pelo Presidente do Tribunal, nos demais casos.

§ 5ºO Corregedor-Geral da Justiça, nos casos de magistrado de primeiro grau, e o Presidente do Tribunal, nos casos de magistrados de segundo grau, comunicarão à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias da decisão, o arquivamento dos procedimentos prévios de apuração contra magistrados.

§ 6ºSe a notícia da irregularidade configurar, também, ilícito penal, as peças deverão ser encaminhadas ao Presidente do Tribunal, vedada a suspensão da apuração da falta administrativa.

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CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art138