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PARTE ITÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERALCAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOSSEÇÃO II - DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA OU SINDICÂNCIA

Regimento Interno do TJRS

Art. 140

Art. 140. Encerrada a investigação preliminar ou sindicância, antes da decisão sobre a instauração do processo administrativo disciplinar pelo Órgão Especial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a autoridade responsável pela acusação concederá ao magistrado prazo de 15 (quinze) dias para a defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes.

Parágrafo único. Durante o prazo de 15 (quinze) dias mencionado no “caput”, permanecerão os autos à disposição do magistrado e de seu procurador, durante o horário do expediente, permitida a extração de cópias dos originais. A esse efeito, poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do magistrado, autorizar seu afastamento do exercício do seu cargo, pelo tempo necessário.

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CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art140