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PARTE ITÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERALCAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 130

Art. 130. São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados:

I – advertência;

II – censura;

III – remoção compulsória;

IV – disponibilidade;

V – aposentadoria compulsória;

VI – demissão.

Parágrafo único. Os deveres do magistrado são os previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 35/79, no Código de Processo Civil (art. 139), no Código de Processo Penal (art. 251), nas demais leis vigentes e no Código de Ética da Magistratura.

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CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art130