Art. 130. São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados:
I – advertência;
II – censura;
III – remoção compulsória;
IV – disponibilidade;
V – aposentadoria compulsória;
VI – demissão.
Parágrafo único. Os deveres do magistrado são os previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 35/79, no Código de Processo Civil (art. 139), no Código de Processo Penal (art. 251), nas demais leis vigentes e no Código de Ética da Magistratura.
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CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art130