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PARTE ITÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERALCAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 129

Art. 129. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrado as normas do presente Regimento Interno e do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber, as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e, subsidiariamente, e desde que não conflitem com o estatuto da Magistratura, as normas e os princípios relativos ao processo administrativo disciplinar das Leis nº 8.112/90 e nº 9.784/99.

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CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art129