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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO III - DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 230

Art. 230. Salvo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos.

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

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