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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO III - DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 235

2 acórdãos do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2020.

Art. 235. Nos julgamentos criminais, não se formando maioria, observar-se-á o seguinte:

I – se a divergência for quanto à classificação das infrações, e se uma delas estiver contida na outra, os votos desta serão somados aos daquela e, se assim for obtida a maioria, a condenação será pela infração menor;

II – se as classificações forem irredutíveis, o réu será absolvido;

III – se a divergência for quanto à qualidade da pena, os votos que fixarem a pena mais grave somar-se-ão aos que escolherem a imediatamente inferior, prevalecendo esta, se assim se obtiver maioria;

IV – se a divergência for só em relação à quantidade da pena, os votos que fixarem a pena maior somar-se-ão aos que escolherem a imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até ser alcançada a maioria.

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art235