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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO V - DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 240

Art. 240. O acórdão será redigido pelo Relator e publicado no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da sessão de julgamento.

§ 1° Não publicado o acórdão no prazo do “caput”, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.

§ 2° Quando o Relator for vencido, será designado para Redator do acórdão o julgador que proferiu o primeiro voto vencedor. O Relator vencido na preliminar, ou só em parte no mérito, redigirá o acórdão.

§ 3° As disposições do presente artigo, no que forem compatíveis, aplicam-se às declarações de voto.

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art240