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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO V - DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 243

Art. 243. Assinado o acórdão, as conclusões serão remetidas dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas à publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

§ 1° Publicadas as conclusões, os autos somente sairão da Secretaria durante o prazo para interposição do recurso cabível, nos casos previstos em lei.

§ 2° Nos autos serão lançadas certidões com a data da publicação das conclusões do acórdão.

§ 3° A intimação pessoal, quando for o caso, poderá ser realizada nos autos ou por carga, remessa ou meio eletrônico, inclusive para a Advocacia Pública, Defensoria Pública e Ministério Público.

§ 4º As ementas deverão ser publicadas no prazo de 10 (dez) dias a contar da lavratura do acórdão.

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art243