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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO V - DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 244

Art. 244. A Secretaria comunicará ao Serviço de Identificação as decisões do Tribunal referentes à pronúncia, impronúncia, absolvição, condenação, extinção de punibilidade, livramento condicional e suspensão condicional da pena, observando o seguinte:

I – a comunicação será feita com especial referência a cada réu, ficando cópia do ofício nos autos, devidamente rubricada;

II – os ofícios relativos a essas comunicações serão registrados em livro especial, mencionando-se o número de ordem, o destinatário, o nome do réu, o número do registro, do processo e o resumo do assunto;

III – o livro é aberto, rubricado e encerrado pelo Presidente, a quem será apresentado, nos cinco primeiros dias de cada mês para aposição do "visto". INTERROGATÓRIOS E AUDIÊNCIAS

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art244