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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO V - DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 239

Art. 239. As decisões dos órgãos julgadores do Tribunal constarão de acórdãos, no qual o Relator poderá reportar-se às respectivas notas taquigráficas ou estenotipadas que dele farão parte integrante.

§ 1° O serviço de taquigrafia ou estenotipia será posto à disposição de todos os órgãos.

§ 2° Com exceção do julgamento das Câmaras Separadas, as Secretarias dos demais órgãos julgadores extrairão cópias das notas taquigráficas ou estenotipadas, mandando-as à revisão dos julgadores que tenham feito declaração de voto. Não sendo as cópias devolvidas no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da remessa, será o acórdão de imediato lavrado e o voto a ele incorporado, com a observação de não terem sido as notas revistas, podendo o Relator, todavia, corrigir erros datilográficos.

§ 3° Independem de acórdão, devendo o extrato indicar, quando for o caso, concisamente a fundamentação, as decisões que deferirem pedido de exame para verificação da cessação da periculosidade, as que confirmarem decisão concessiva de reabilitação, as simplesmente homologatórias de acordos, transações ou desistências, as que determinarem suspensão do processo, realização de diligências, conversão de um recurso em outro.

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