1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2021.
Art. 233. Quando o resultado da apelação for não unânime, suspende-se o julgamento, remetendo-se o processo para sessão extraordinária, da qual participarão os julgadores originários e, convocados pelo Presidente, o membro remanescente da Câmara e um Desembargador integrante do Grupo correspondente, que será escolhido por meio do sistema de processamento eletrônico de dados, mediante sorteio, na forma deste Regimento, salvo nas Câmaras compostas por cinco membros, caso em que serão convocados os membros remanescentes.
§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão ordinária, colhendo-se o voto do(s) outro(s) julgador(es) que compõe(m) a Câmara.
§ 2ºNão sendo possível a formação do “quorum” qualificado na mesma sessão ordinária, o Presidente da Câmara deverá providenciar no sorteio e na inclusão do processo em pauta, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da sessão de julgamento não unânime, considerado o tempo hábil para as intimações legais.
§ 3º No prosseguimento do julgamento na sessão extraordinária, será assegurado às partes e eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores, quando o recurso assim comportar.
§ 4º Até a proclamação do resultado final pelo Presidente nas sessões ordinária e extraordinária, os votos de todos os julgadores poderão ser alterados.
§ 5º Nos impedimentos, licenças e férias, o julgamento prosseguirá na forma do “caput”.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 7ºNo julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido segundo a técnica prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, será observado o “quorum” do acórdão embargado. Não sendo possível observar a mesma composição, serão sorteados os membros remanescentes.
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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art233