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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO IV - DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO E DA ATA

Regimento Interno do TJRS

Art. 236

Art. 236. O Presidente anunciará o resultado do julgamento. O extrato referente ao processo deverá conter as soluções dadas às preliminares, aos agravos e ao mérito, e inclusive os votos vencidos. No crime será declarada a classificação da infração, a qualidade e a quantidade das penas impostas. (Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 02/2023.)

§ 1° Poderá ser corrigido o resultado da votação constante da ata e do extrato, se não corresponder ao que foi decidido. A retificação será lançada na ata da sessão em que for feita.

§ 2° A decisão do “habeas corpus”, do mandado de segurança, do agravo de instrumento e da correição parcial será comunicada à origem, no mesmo dia.

§ 3° Do extrato constarão o nome dos advogados que ocuparam a tribuna.

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art236