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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO IV - DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO E DA ATA

Regimento Interno do TJRS

Art. 237

Art. 237. De cada sessão será redigida, pelo Secretário ou Assessor-Coordenador Judiciário II, a respectiva ata eletrônica, no Sistema Themis (2º Grau), da qual constarão (Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2024.):

I – o dia, mês e ano da sessão e a hora da abertura e encerramento;

II – os nomes dos julgadores que tenham presidido, os dos que compareceram, pela ordem decrescente de antiguidade, e o do órgão do Ministério Público;

III – os nomes dos advogados que ocuparam a tribuna, com a menção dos processos em que atuaram;

IV – os processos julgados, sua natureza, número de ordem e comarca de origem, o resultado da votação, o nome do Relator e dos julgadores vencidos, bem como dos que se declararam impedidos;

V – as propostas apresentadas com a respectiva votação;

VI – a indicação da matéria administrativa tratada e votada;

VII – a menção de ter sido realizada a sessão, total ou parcialmente, em segredo de justiça;

VIII – tudo o mais que tenha ocorrido.

Parágrafo único. A matéria administrativa submetida à apreciação do Órgão Especial constará de ata separada, armazenada de forma eletrônica e, preferencialmente, assinada digitalmente pelo Presidente e pelo Secretário.

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art237