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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO III - DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 232

Art. 232. Nos julgamentos cíveis, se não obtida a maioria, proceder-se-á do seguinte modo:

I – se a maioria condenar, mas se divergir entre o fixar o valor da condenação e deixá-lo para a liquidação, prevalecerão os votos neste sentido;

II – se houver divergência em relação ao quantum da condenação, de modo que não haja maioria nessa parte, somam-se os votos em ordem decrescente, até ser atingida a maioria absoluta;

III – se os votos forem divergentes, de modo a não haver maioria para qualquer solução, reabrir-se-á o debate com nova votação. Se nem assim houver maioria, será negado provimento ao recurso;

IV – o julgador que negar o principal não poderá votar no acessório, mesmo para desempatar;

V – se houver empate no julgamento de agravo interno, prevalecerá a decisão agravada.

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art232