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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO II - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 229

Redação atual dada pela ER 01/2021.

Histórico de alterações

2021alterado · ER 01/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2021 ER 01/2021alterado.

Art. 229. Poderão as partes, até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, apresentar memoriais aos julgadores, depositando os exemplares exclusivamente na Secretaria do respectivo órgão, sendo que um deles ficará à disposição dos interessados até a data do julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art229