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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO II - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 224

Art. 224. Quando houver empate no Órgão Especial, o Presidente desempatará; nos Grupos, observar-se-á o disposto nos artigos 16, parágrafo único, e 25, § 2º.

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art224