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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO II - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 223-A

Art. 223-A. O pedido de vista em processos submetidos a julgamento, seja em órgãos jurisdicionais ou administrativos, deverá obedecer às disposições deste artigo.

§ 1º O magistrado que formular o pedido de vista deverá devolver os autos para julgamento até a data da próxima sessão, observado o mesmo formato da sessão em que ocorreu o pedido.

§ 2º Não havendo devolução dos autos no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o Presidente do órgão julgador requisitará o processo e o incluirá obrigatoriamente em pauta para julgamento na sessão subsequente, ordinária ou extraordinária.

§ 3º Ocorrida a requisição na forma do § 2º e se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto, se necessário para completar o quórum mínimo de julgamento, para proferir o voto, na sequência de antiguidade no órgão.

§ 4º Havendo a devolução dos autos para julgamento, após o primeiro pedido de vista, e sucedendo-se segundo pedido de vista, o pleito será tido como coletivo, estendido a todos os membros do órgão julgador, de modo que o prazo de devolução previsto no § 1º deste artigo será considerado de forma conjunta para os componentes do órgão julgador, vedado novo pedido de vista posterior, salvo em caso de vício insanável.

§ 5º Se o magistrado que pediu vista dos autos constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada, que deva ser considerada no julgamento do recurso ou ação, remeterá os autos do processo ao Relator para adoção das providências necessárias previstas no § 2º do art. 933 do Código de Processo Civil.

§ 6º O prazo a que se refere o § 1º deste artigo ficará suspenso nos períodos de recesso e poderá ser prorrogado, por 10 (dez) dias, mediante manifestação expressa do magistrado vistor ao Presidente do respectivo colegiado.

§ 7º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos inclusive por magistrados falecidos ou aposentados, na forma do inciso II do art. 223 deste Regimento Interno. (Artigo incluído pela Emenda Regimental nº 05/2024.)

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art223-A