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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO II - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 225

Art. 225. Os julgadores poderão modificar o voto até a proclamação do resultado final.

§ 1º Em se tratando de voto escrito antes liberado, a alteração no resultado proposto ou em sua fundamentação deverá ser notificada aos integrantes do colegiado que tenham antes lançado voto de acompanhamento ou divergência. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 01/2021.)

§ 2º A declaração de voto ou alteração de fundamentação sem alteração de resultado pode ser posterior à conclusão do julgamento, constando da tira que será feita declaração. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 01/2021.)

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o acórdão deverá ser assinado por todos os integrantes do grupo julgador formado. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 01/2021.)

§ 4º A assinatura do magistrado nos documentos gerados em sessão será colhida, preferencialmente, quando do encerramento desta. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 01/2021.)

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art225