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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO II - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 223

Redação atual dada pela ER 01/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · ER 01/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 ER 01/2023alterado.

Art. 223. Durante o julgamento serão observadas as seguintes regras:

I – na hipótese do artigo 940, § 2º, do Código de Processo Civil, o Presidente convocará um dos membros remanescentes do respectivo Órgão Fracionário; nas Turmas, nos Grupos e nas Câmaras, aplica-se o disposto nos artigos 113 e 114 deste Regimento; no Órgão Especial, serão convocados suplentes da seção da metade eleita e da seção da antiguidade;

II – o julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, ainda que ausente o Relator, computando-se os votos já proferidos inclusive por Magistrados falecidos ou aposentados; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2023.)

III – não participarão do julgamento os julgadores que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos e assegurada a renovação da sustentação oral, na segunda hipótese, se a parte presente o requerer;

IV – se, para efeito do "quorum" ou desempate na votação, for necessário o voto de julgador nas condições do inciso anterior, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos;

V – se, na primeira hipótese do inciso IV, a soma dos votos proferidos e por proferir exceder o número de julgadores que devam compor o órgão do Tribunal, será renovado o julgamento sem o cômputo dos votos já proferidos por julgadores que hajam deixado o exercício do cargo.

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art223