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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO II - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 218

Art. 218. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

§ 1° Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo, que poderá ser julgado em conjunto com a apelação.

§ 2° Verificando o Relator a existência de conexão entre dois ou mais processos, poderá propor o julgamento em conjunto.

§ 3° O procedimento previsto no parágrafo anterior poderá ser adotado quando, em mais de um processo, for versada a mesma matéria jurídica.

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

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