Redação atual dada pela ER 02/2023.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2023 ER 02/2023alterado.
- 2021 ER 01/2021alterado.
Art. 214. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem:
I – aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior;
II – os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento;
III – aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;
IV – os demais casos.
§ 1º Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 02/2023.)
§ 1º-A O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 02/2023.)
§ 1º-B A forma eletrônica de pedido de preferência é permitida apenas para as sessões presenciais e telepresenciais. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 02/2023.)
§ 1º-C A inscrição eletrônica estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 02/2023.)
§ 2° A inscrição por via eletrônica somente será recebida mediante o correto preenchimento de todos os dados de identificação do processo no formulário eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça.
§ 3° A ordem cronológica dos pedidos de preferência, realizados por meio eletrônico ou pessoalmente, definirá a precedência em que serão julgados os feitos na sessão.
§ 4º O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.)
§ 5° Observadas as preferências legais, nos pedidos feitos pessoalmente, poderá ser concedida prioridade aos advogados em relação aos estagiários e partes que vierem a inscrever-se, aos advogados que residirem em local diverso da sede do Tribunal e aos que não desejarem sustentar.
§ 6º Não havendo tempo previsto em lei, o prazo para sustentação será de 10 (dez) minutos.
§ 7° O Ministério Público terá prazo igual ao das partes, salvo disposição legal em contrário.
§ 8° Se houver litisconsortes, não representados pelo mesmo advogado, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se o contrário não convencionarem.
§ 9° O opoente terá prazo próprio para falar, igual ao das partes.
§ 10. Salvo nos recursos interpostos pelo assistente na ação penal, ele falará depois do órgão do ministério público, contado, então, em dobro o prazo para a defesa.
§ 11. Havendo recurso da acusação, ainda que exclusivo, o órgão do ministério público falará antes da defesa e nas ações penais de iniciativa privada, depois do querelante.
§ 12. Se, em processo criminal, houver apelação de corréus, em posição antagônica, cada grupo terá prazo integral para falar.
§ 13. No caso de apelação de corréus que não estejam em posição antagônica, se não tiverem o mesmo defensor, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os defensores, salvo se convencionarem outra divisão do prazo.
§ 14. Será admitida sustentação oral somente nas hipóteses expressamente previstas em lei, no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e no § 15.
§ 15. Caberá sustentação oral, no prazo de 10 (dez) minutos, em “habeas corpus”, em revisão criminal, em embargos infringentes e de nulidade e em agravo em execução criminal.
§ 16. Os advogados e o órgão do ministério público, quando no uso da palavra, não poderão ser aparteados, salvo para esclarecimento de questão de fato, com autorização do presidente.
§ 17. Os casos omissos serão decididos de plano pelo presidente do órgão julgador.
§ 18. Os advogados com domicílio profissional em cidade diversa daquela em que sediado o Tribunal poderão realizar a sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeiram até o dia anterior ao da sessão presencial e quando tal recurso tecnológico estiver disponível no Tribunal e no local de origem. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.)
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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art214