Art. 213. Independem de inclusão em pauta para julgamento em sessões presenciais ou telepresenciais as correições parciais, os conflitos de competência e de jurisdição, os “habeas corpus”, os recursos crime de ofício e os pedidos de reabilitação e de exame para verificação de periculosidade.
Parágrafo único. Independem de inclusão em pauta para julgamento em qualquer sessão as homologações de acordo, de desistência, renúncia e transação, as habilitações incidentes, as conversões em diligência ou a inclusão de processos em mesa, em conformidade com a legislação vigente, e os embargos de declaração na primeira sessão subsequente ao julgamento. (Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art213