Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRS
  4. Art. 213

PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO I - DA PAUTA

Regimento Interno do TJRS

Art. 213

Art. 213. Independem de inclusão em pauta para julgamento em sessões presenciais ou telepresenciais as correições parciais, os conflitos de competência e de jurisdição, os “habeas corpus”, os recursos crime de ofício e os pedidos de reabilitação e de exame para verificação de periculosidade.

Parágrafo único. Independem de inclusão em pauta para julgamento em qualquer sessão as homologações de acordo, de desistência, renúncia e transação, as habilitações incidentes, as conversões em diligência ou a inclusão de processos em mesa, em conformidade com a legislação vigente, e os embargos de declaração na primeira sessão subsequente ao julgamento. (Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art213