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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO I - DA PAUTA

Regimento Interno do TJRS

Art. 211

Art. 211. A lista de processos a serem julgados deverá constar em pauta de julgamento a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico. A publicação deverá ocorrer no mínimo 5 (cinco) dias antes da sessão de julgamento, exceto nos casos de sessão presencial criminal, quando a publicação deverá ocorrer no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para a sessão.

§ 1º Os processos do Órgão Especial e os da matéria administrativa deverão ser julgados em no máximo 120 (cento e vinte) dias contados de sua conclusão.

§ 2º A pauta estará disponibilizada na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento presencial. (Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 02/2023.)

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art211