Art. 242. Os acórdãos, com a ementa, terão a data do julgamento e serão assinados pelo Relator e pelos que declararem o voto.
§ 1° Constarão do extrato referente ao processo os nomes dos julgadores que tenham tomado parte do julgamento.
§ 2° Antes de assinado o acórdão, a Secretaria o conferirá com o extrato do processo e se houver discrepância, os autos serão encaminhados à mesa e o órgão julgador fará a correção necessária.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art242