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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO V - DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 242

Art. 242. Os acórdãos, com a ementa, terão a data do julgamento e serão assinados pelo Relator e pelos que declararem o voto.

§ 1° Constarão do extrato referente ao processo os nomes dos julgadores que tenham tomado parte do julgamento.

§ 2° Antes de assinado o acórdão, a Secretaria o conferirá com o extrato do processo e se houver discrepância, os autos serão encaminhados à mesa e o órgão julgador fará a correção necessária.

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art242